De acordo com a nova legislação, processos administrativos no âmbito da Administração Pública estadual envolvendo pessoas com deficiência, doenças raras ou câncer deverão ser identificados e receber tramitação prioritária
O governador Tarcísio de Freitas sancionou, em 23 de dezembro de 2024, a lei estadual nº 18.071, que garante prioridade na tramitação de processos administrativos para pessoas com deficiência, doenças raras ou câncer. O projeto é de autoria do deputado Tomé Abduch.
De acordo com a nova legislação, processos administrativos no âmbito da Administração Pública estadual envolvendo pessoas com deficiência, doenças raras ou câncer deverão ser identificados e receber tramitação prioritária. Para usufruir do benefício, a parte interessada deve apresentar laudo médico ou documento equivalente que comprove a condição de saúde.
Para Marcos da Costa, secretário de estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a norma é essencial a esta parcela da população: “Quero ressaltar a importância dessa lei que prioriza a tramitação de processos administrativos envolvendo pessoas com deficiência. Essa medida não é apenas uma questão de celeridade processual, mas de justiça e respeito à dignidade, garantindo que essas pessoas tenham suas demandas atendidas de forma mais ágil e eficiente, contribuindo para a construção de uma sociedade mais inclusiva e equitativa”, destaca o secretário.
